Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e utilização do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes

Caro(a) Leitor(a), 

O Tratado do Espaço Exterior foi analisado pela Subcomissão Jurídica em 1966 e aprovado pela Assembleia Geral no mesmo ano ( resolução 2222 (XXI) ). O Tratado baseou-se em grande parte na Declaração de Princípios Jurídicos que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, adotada pela Assembleia Geral em sua resolução 1962 (XVIII) em 1963, mas acrescentou algumas novas disposições. O Tratado foi aberto à assinatura pelos três governos depositários (Federação Russa, Reino Unido e Estados Unidos da América) em janeiro de 1967 e entrou em vigor em outubro de 1967. O Tratado do Espaço Exterior estabelece a estrutura básica do direito espacial internacional, incluindo os seguintes princípios:

A exploração e utilização do espaço exterior devem ser realizadas para o benefício e no interesse de todos os países e devem ser responsabilidade de toda a humanidade;

O espaço exterior deverá ser livre para exploração e utilização por todos os Estados;

O espaço exterior não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio;

Os Estados não devem colocar armas nucleares ou outras armas de destruição em massa em órbita ou em corpos celestes, nem estacioná-las no espaço exterior de qualquer outra forma;

A Lua e outros corpos celestes devem ser usados ​​exclusivamente para fins pacíficos;

Os astronautas devem ser considerados os enviados da humanidade;

Os Estados serão responsáveis ​​pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades governamentais ou não governamentais;

Os Estados serão responsáveis ​​pelos danos causados ​​por seus objetos espaciais; e

Os Estados devem evitar a contaminação prejudicial do espaço e dos corpos celestes.

Recursos online disponíveis sobre o Tratado do Espaço Exterior

Página web sobre o estatuto do tratado

Trabalhos Preparatórios

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Fonte / Créditos: UNITED NATIONS Office of Outer Space Affairs - UNOOSA

https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/introouterspacetreaty.html

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No "New Space Economy" você vai acompanhar os conteúdos relacionados a Nova Economia Espacial, "a Space Economy". Editei este Blog movido por uma convicção simples: as decisões de negócios mais importantes da próxima década serão influenciadas, direta ou indiretamente, pelo que está acontecendo a 400 quilômetros acima de nossas cabeças. O espaço já é a infraestrutura crítica da economia global. A economia espacial moderna sustenta quase todos os pilares da vida moderna na Terra O New Space Economy  é o seu terminal de dados para o que acontece acima da nossa atmosfera, agora traduzido para o idioma dos negócios.  Acesse aqui: https://newspaceeconomy.blogspot.com/

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Web Science Academy; Hélio R.M.Cabral (Economista, Escritor eDivulgador de conteúdos de Economia, Astronomia, Astrofísica, Astrobiologia Climatologia). Participou do curso Astrofísica Geral no nível Georges Lemaître (EAD), concluído em 2020, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Em outubro de 2014, ingressou no projeto S'Cool Ground Observation, que integra o Projeto CERES (Clouds and Earth’s Radiant Energy System) administrado pela NASA. Posteriormente, em setembro de 2016, passou a participar do The Globe Program / NASA Globe Cloud, um programa mundial de ciência e educação com foco no monitoramento do clima terrestre.

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